Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1834 | Final: 1910 
Dimensão e Suporte: 16 livros e 4 maços 
Código de referência: PT-AHP/CD/CREGIME 
História: A Comissão do Regimento existe de 1834 a 1910 para apreciar, emitir parecer e efetuar alterações no Regimento da Câmara dos Deputados, sendo que, a partir de 1897 e até 1910 surge denominada como Comissão do Regimento e Disciplina.

O Regimento determinava aspetos do funcionamento da Câmara dos Deputados, tais como: modo de eleição e competências do Presidente, Vice-Presidente e Secretários da Mesa; modo de verificação dos deputados eleitos, suas atribuições, competências e regras a respeitar no decurso dos trabalhos parlamentares; regras para o funcionamento regular das sessões (abertura, ordem do dia, trabalhos, intervenções, votações); regras para a criação, eleição e funcionamento das Comissões; regulamentação dos procedimentos para as propostas, projetos, moções, votações, discursos; regulamentação do acesso às galerias para assistência de público às sessões; fixação das competências da Comissão Administrativa; caracterização e competências dos serviços administrativos de apoio aos trabalhos parlamentares. Por esta razão, a esta Comissão eram dirigidas as propostas de modificação ao regimento (sobretudo por parte dos Deputados) e era esta Comissão que redigia e fazia publicar e vigorar os sucessivos Regimentos.

Esta Comissão sofreu várias alterações na sua denominação ao longo do período de vigência da Câmara dos Deputados (1822-1910), surgindo tanto na documentação, como nas transcrições das sessões com os seguintes nomes: Comissão do Regimento, Comissão do Regimento da Câmara, Comissão do Regimento Interno e Externo da Câmara, Comissão do Regimento Interno e Comissão do Regimento e Disciplina (sendo esta a denominação em vigor entre 1897 e 1910).

Ver composição da Comissão do Regimento da Câmara (ver Documentos). 
Âmbito e Conteúdo: Livros de registo de entrada de correspondência, Pareceres da Comissão, Registos de entrada de propostas de alteração a artigos do Regimento da Câmara. 
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